Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 2 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 2 de 2021
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n 025, de 22 de dezembro de 2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doações de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal constante da averbação nº 11 da matrícula nº 11.533 do RI local.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;