Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 42 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 42 de 2022
"Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 686/2001, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal, assim como a Lei Complementar Municipal nº. 11/2014, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 42 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 16/08/2022
Observação
Emenda modificativa e supressiva ao projeto de lei n° 042/2022 do executivo municipal, emendas de autoria das comissões de legislação, justiça e redação final e a de finanças e orçamentos, serviços e obras públicas;