Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 11 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 11 de 2022
"Garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 11 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/09/2022
Observação