Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número
27
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a entrada de pessoas sem vestes, camisa, em trajes de banho ou acompanhadas de animais em estabelecimentos comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
Indexação
Observação