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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de março de 1999
Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 04 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 04 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 04 de julho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 15 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 23 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de novembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de dezembro de 2024
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