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A criação da denominação a casa de velório municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, para o nome de casa de velório municipal Paulo Henrique Pereira da Silva.

Autoriza o prefeito municipal de Ribas do Rio Pardo a realizar reforma administrativa para criação e implantação da Guarda Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a guarda responsável de cães e Gatos e sobre a prevenção de maus-tratos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras Providências

“Institui o Programa Municipal de Promoção à Saúde Mental de Ribas do Rio Pardo - MS”;

Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas “Cuidando de quem Cuida”

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 976, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS a deflagrar procedimento para revisão, aferição de impacto e eventuais ajustes orçamentários nas vantagens previstas aos Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051.

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências;

"Concede Título de Cidadão Honorário Riopardense conforme específica no texto desde Projeto de Decreto Legislativo e dá outras providências.

“Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do Território Nacional e dá outras providências”.

"Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências".

"Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.º 006/2010 e dá outras providências".

“Concede Isenção Tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas o Art. 6º, Incisos I A IV, da Lei Federal Nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências”.

“Altera a lei complementar nº. 11/2014, de 16 de setembro de 2014, lei complementar nº. 15/2014, de 17 de dezembro de 2014 e lei Municipal nº. 976/2011, de 26 de dezembro de 2.011, amplia vagas e dá outras providências”.

Institui o programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município de Ribas do Rio Pardo/MS - Proderp e dá outras providências.

Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências”, e dá outras providências;

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências;

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Ribas do Rio Pardo/MS, aprova o código tributário e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 075, de 12 de maio de 2022, sobre a criação do Código de Ética parlamentar da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, da Corregedoria da Câmara de Vereadores de Ribas do Rio Pardo e da Constituição da Comissão de Ética, de autoria da Mesa Diretora;

No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 62, §1º da lei orgânica municipal, comunico a esta casa legislativa que, após análise do autógrafo de lei nº 056/2025, de 11/06/2025, aprovado pela câmara municipal e que ora me é submetido à sanção, decido vetar o projeto de lei nº 049/2025.