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Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 021, de 10 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 13/2024, institui o programa tem saída voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva (PL).

Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 022, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 10/2024, dispõe sobre a disponibilização de serviço de apoio quando do diagnóstico de recém-nascido portador de deficiência, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL.

Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 023, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 19/2024, institui a semana municipal de segurança no trânsito anualmente no município de Ribas do Rio Pardo- MS, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL.

Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 025, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 20/2024, dispõe sobre a criação do programa permanente de reforço escolar aos alunos regularmente matriculados nas unidades municipais de ensino na área urbana e rural do município e dá outras providências. Projeto de autoria da vereadora Edervânia do Santos Malta - PP.

Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 036, de 36 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 23/2024, dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências. Projeto de autoria da vereadora Edervânia dos Santos Malta - PP.

Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 037, de 24 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 26/2024, cria o programa de doação de sensores de glicose Libre Freestyle para portadores de diabetes em Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB.

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 052, de 26 de julho de 2024 referente ao Projeto de Lei Complementar n° 070/2024, institui a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; este veto é de autoria Executivo Municipal;

Veto ao art 3º do autógrafo de Lei de nº 56/2024.

veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público os artigos 4º, parágrafo único, inc. I,II,III e artigo 5º, inc. I,II,II,IV, do Autógrafo de Lei Municipal n. 59 de 11 de Setembro de 2024.

Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público ao art 4° do Autógrafo de Lei n° 059, de 11 de setembro de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 42/2024, dispõe sobre política pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências.

Veto parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os parágrafos 2º e o parágrafo 3º do Art. 1º e do Art. 2º do autógrafo de Lei nº 60, de 18 de setembro de 2024.

Veto integralmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse púbico a integralidade do Autógrafo de Lei nº 62, de 25 de setembro de 2024.

Veto integralmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 63, de 25 de setembro de 2024.

Veto integral por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 78, de 13 de novembro de 2024.

Veto integral por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público parcialmente ao Autógrafo de Lei nº 082 de 28 de novembro de 2024;

Veto integral por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 083 de 11 de dezembro de 2024;

Veto integral por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 083 de 11 de dezembro de 2024;

Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Evandro Rocha Junior em desfavor do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva -MDB;

Denúncia, cujo fundamento legal encontra guarita no Artigo 5°, inciso I do Decreto de Lei n° 201/67, Denúncia de autoria do Sr. Evandro Rocha Junior em face do Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, que aponta irregularidades na execução de obra de pavimentação asfáltica do Bairro Estoril;

Requer a prorrogação da Comissão Especial criada para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da realização de contratações e processos Licitatórios relativos a execução de pavimentação asfáltica ocorridas nesta cidade, por mais 90(noventa) dias, haja vista seus trabalhos ainda estão em andamento.

Requerimento, questionando ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, informações sobre Falta de Transporte Escolar para Alunos da Fazenda Santa Ana.